ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3899/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE ABRIL DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A0232BA1