ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4646 DE 23 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE APOIO CULTURAL, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “SEMANA FARROUPILHA 2026 " E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, a título de apoio cultural, para realização do projeto cultural tradicionalista intitulado "SEMANA FARROUPILHA 2026", realizado pelo Centro de Tradição Gaúcha CTG- DAVID CANABARRO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.260.043/00014-07, nos dias 13 a 20 de setembro de 2026, localizado na rua General David Canabarro, 72, Centro, em Arroio dos Ratos/RS.

 

Art. 2ºA participação do Poder Executivo Municipal ocorre por intermédio da Coordenadoria de Cultura, na figura de patrocinador do evento cultural, repassando o valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único. Os valores repassados serão para o custeio de despesas descritas no Plano de Trabalho.

 

Art. 3ºA prestação de contas deverá ser apresentada pela entidade Centro de Tradições Gaúchas CTG- David Canabarro em até (20) dias contados do efetivo repasse financeiro, mediante a comprovação da utilização dos recursos, acompanhado do extrato bancário, notas fiscais de despesas e o relatório de execução do Plano de Trabalho.

 

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo indicado no Caput importará na devolução dos valores repassados, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em Lei, advertência, suspenção temporária da participação em projetos patrocinados pela Administração Pública pelo prazo de 02(dois) anos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

Código: 471

Desp Pricipal: 1385

Categoria: 3.3.5.04.39.90.00.00.00

Descrição: Outras Instituições Privadas

Órgão: 3

Unidade:1

Função: 4

Subfunção:122

Programa: 1208

Ação: 2019

 

Art. 5ºAplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 4639/2026, no que couber.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 23 de julho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A0689DF4