ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.939, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza a convocação da ocupante do cargo de Nutricionista, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para uma carga horária suplementar, de até 10 (dez) horas semanais, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar, em caráter emergencial e enquanto persistir a efetiva necessidade, da servidora ocupante do cargo de Nutricionista, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para uma carga horária suplementar, de até 10 (dez) horas semanais, durante o ano letivo de 2025, com pagamento da remuneração proporcional ao cargo de 20 horas semanais, que é a jornada de trabalho regular exercida pela servidora, tendo em vista a existência de interesse público, e das exigências normativas federais, previstas na Resolução CFN Nº 788, de 13 de setembro de 20024 e Resolução CFN Nº789, de 13 de setembro de 2024.

 

§ 1º Para o exercício da complementação de carga horária estabelecida no caput não haverá acréscimo de quaisquer outras vantagens remuneratórias, ressalvados os reflexos legais sobre as férias e a gratificação natalina.

 

§ 2º O limite de prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, através de ato do Poder Executivo, anualmente, até 31 de dezembro de 2028.

 

§ 3º A convocação de que trata o caput poderá ser cancelada, a qualquer momento, por interesse público, sem prévio aviso.

 

Art. 2º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A0A21D85