ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.400 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Adota, nos termos da Portaria MPS nº 2.190, de 01 de agosto de 2024 do Ministério da Previdência, o regime extraordinário do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS de que trata a Lei Municipal nº 8.628, de 26 de dezembro de 2023, em razão do estado de calamidade pública.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 2024.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:A10D64F1