ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.393, DE27 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VERANÓPOLIS E AO GRUPO ESCOTEIRO SÃO LUIZ GONZAGA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) à Associação Atlética Veranópolis, para desenvolvimento do projeto Sociedade Esportiva Educar - Fase I.
Art. 2º Fica autorizado o Município a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais) ao Grupo Escoteiro São Luiz Gonzaga, para desenvolvimento do projeto Seja Escoteiro por um dia! Aqui , nós temos segurança!
Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados mediante disponibilidade financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º As entidades beneficiadas com os repasses dos recursos deverãoefetuar aplicação e prestação de contas dovalorrecebido,segundo a Legislação vigente e a execução será fiscalizada e monitorada através do COMDICA.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
05 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2082 – PROGR. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.50.43.00– Subvenções Sociais– 3627
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 27 de Agosto de 2019.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:A174A304