ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.253/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.253/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I Disposições preliminares
Art. 1º. Esta lei disciplina a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração municipal de Alegria/RS.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, através dos titulares das respectivas Secretarias é o controlador e o operador, a quem incumbe o tratamento de dados pessoais no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 2º. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – a defesa dos direitos humanos, a dignidade das pessoas e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 3º. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Administração pública deverão observar os fundamentos do art. 2º desta lei, bem como os seguintes princípios:
I – finalidade e adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos, com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
II – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
III – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
IV – qualidade e transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas, atualizadas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
V – prevenção e segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados; proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VI – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
VII – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 4º. São diretrizes da proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública:
I – o alinhamento às políticas de segurança da informação, com a promoção da transparência pública;
II – o atendimento simplificado das demandas do titular, garantida a proteção dos dados fornecidos;
III – a proporcionalidade entre as medidas de proteção de dados, com a eficiência e celeridade dos processos de trabalho;
IV – o desenvolvimento da cultura de proteção de dados pessoais;
V – o aproveitamento de dados pessoais existentes em bases de dados do município
VI – a manutenção da segurança jurídica dos instrumentos firmados.
CAPÍTULO II Da responsabilidade dos agentes de tratamento
Art. 5º. Compete aos agentes de tratamento:
I – designar, por ato próprio, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais nas respectivas Secretarias;
II – adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
III – formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas dos envolvidos no tratamento, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, com observância às orientações da LGPD;
IV – estabelecer suas respectivas hipóteses de tratamento de dados pessoais;
V – manter os dados de forma estruturada para permitir o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, à descentralização ao acesso às informações pelo público em geral;
VI – promover e coordenar ações de integração e compartilhamento de dados dos sistemas informatizados de sua competência, para a proteção de dados pessoais;
VII – observar as orientações da LGPD, inclusive sobre a gestão de documentos analógicos, nato digitais e digitalizados, bem como atender às normas complementares da ANPD;
VIII – Tomar as providências administrativas e legais, imediatamente após a ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou dano relevante;
IX – cumprir os deveres de transparência exigidos pela Lei de Acesso à Informação e normas atinentes a proteção de dados.
§ 1º Além das competências enumeradas neste artigo, compete ao controlador verificar a observância da adoção de padrões de boas práticas e de governança no âmbito do tratamento de dados pessoais.
§ 2º As medidas de segurança, técnicas e administrativas, a que se refere o inciso III, devem considerar a proteção de dados pessoais desde a fase de concepção até a sua execução.
§ 3º O tratamento de dados pessoais pelos agentes de tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar as competências e disposições legais.
§ 4º Os órgãos do Município devem observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de tratamento de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 6º. Os agentes de tratamento devem realizar e manter continuamente atualizados:
I – o mapeamento dos dados pessoais e os processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;
II – o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado em legítimo interesse;
III – a análise de riscos dos processos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;
IV – a identificação de contratos, convênios e instrumentos congêneres em que se realize o tratamento ou compartilhamento de dados pessoais, que necessitem de adequação à LGPD;
V – a identificação do compartilhamento de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis realizados com terceiros, sejam eles públicos ou privados;
VI – o plano de adequação, observadas as orientações legais;
VII – outras atividades correlatas ao tratamento de dados pessoais.
SEÇÃO I Do Encarregado pelo Tratamento de Dados
Art. 7º. Os agentes de tratamento, os órgãos ou as entidades, devem designar, por meio de portaria o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato institucionais do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal de transparência, em seção específica sobre o tratamento de dados pessoais.
§ 2º São atribuições do encarregado:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III – orientar os servidores públicos e contratados pela administração pública sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as atribuições determinadas pelo controlador e operador ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 8º. A autoridade máxima do órgão deve assegurar ao encarregado:
I – acesso direto a todas as unidades da Administração;
II – pronto apoio das unidades administrativas no atendimento às solicitações demandadas pelo encarregado, em relação às operações de tratamento de dados pessoais;
III – capacitação relacionada com a segurança da informação e proteção de dados pessoais;
IV – recursos adequados para realizar suas atribuições.
SEÇÃO II Do tratamento de dados pessoais
Art. 9º. Os agentes de tratamento podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas, para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, observados os princípios de proteção de dados pessoais.
§ 1º É vedado aos agentes de tratamento transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenham acesso, exceto:
I – nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD;
II – quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
III – na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
§ 2º A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público à pessoa jurídica de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
I – nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na LGPD;
II – nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 da LGPD;
III – nas exceções constantes dos incisos I a III do § 1º.
§ 3º Em quaisquer hipóteses previstas neste artigo:
I – a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo agente de tratamento à entidade privada;
II – as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo agente de tratamento;
III – a comunicação dos dados pessoais com entidades privadas e o uso compartilhado entre elas e os agentes de tratamento, quando necessário consentimento do titular, deverão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.
CAPÍTULO III Dos direitos do titular
Art. 10. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, solicitação e pedido de acesso de informação nos sistemas disponibilizados relativo ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A manifestação deverá ser realizada conforme arts. 11 e 12 desta lei;
§ 2º O órgão deverá responder ao requerente, conforme os prazos estabelecidos nos sistemas e normas que o regulam;
§ 3º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência objeto da manifestação, a resposta poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 4º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de sua manifestação.
CAPÍTULO IV Da Solicitação Sobre o Tratamento De Dados Pessoais
Art. 11. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, solicitações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo por meio dos canais disponíveis, devendo na solicitação constar a identificação do requerente e a especificação da solicitação requerida.
§ 1º Caso a solicitação não seja respondida no prazo estipulado, cabe registro de reclamação, na forma do art. 13 desta lei.
§ 2º Entende-se por solicitação, para fins de aplicação deste artigo, o exercício pelo titular dos dados dos direitos previstos na LGPD que se apliquem ao poder público.
SEÇÃO I Do Pedido de Acesso de Informação Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Art. 12. O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, pedido de acesso de informação relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, por meio dos canais disponíveis no município, devendo o pedido constar a identificação do requerente e a especificação objetiva do pedido de acesso de informação.
SEÇÃO II Da denúncia e da reclamação sobre o tratamento de dados pessoais
Art. 13. Qualquer interessado poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído, denúncia ou reclamação relativas ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na forma prevista nesta lei.
§ 1º A apresentação de reclamação ou denúncia poderá ser realizada eletronicamente, pelo Sistema de Ouvidoria Municipal ou através de protocolo;
§ 2º O registro da denúncia poderá, à escolha do interessado, ser realizado de forma identificada, de forma identificada com pedido de sigilo ou de forma anônima.
§ 3º O registro anônimo não gerando para o interessado possibilidade de acompanhamento do tratamento da denúncia, visto não haver inserção de dados de identificação no registro.
§ 4º Para registro da reclamação será exigida a apresentação do protocolo da solicitação a que se refere o art. 12 desta lei, em situação de não atendimento no prazo previsto ou atendido de forma não conclusiva.
§ 5º As denúncias e reclamações recebidas serão objeto de avaliação preliminar Ouvidoria quanto à fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita de forma clara, simples e objetiva.
§ 6º As denúncias e reclamações recebidas poderão ser encerradas quando:
I – não forem da competência da Administração Pública;
II – não apresentarem elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;
III – instaurado processo correcional para apuração da denúncia; e
IV – o interessado:
a) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
b) agir de modo temerário; e
c) deixar de prestar as informações complementares no prazo de 10(dez) dias.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Para os fins desta lei, adotam-se os conceitos descritos no art. 5º, da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 15. Para viabilizar o exercício dos direitos do titular dos dados, previstos nos arts. 12 e 13 desta lei, poderão ser utilizados os canais eletrônicos convencionais do município.
Art. 16. Em todas as situações não previstas nesta lei, aplica-se supletivamente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 17. Este lei entra em vigor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
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