ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3981, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA A CONCEDER REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE À PREMIAÇÃO DA GINCANA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA GM/MS Nº 844, DE 14 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada autorizado a conceder repasse do incentivo financeiro referente à premiação da Gincana Municipal de Vacinação, conforme disposto na Portaria GM/MS Nº 844, de 14 de julho de 2023, que estabelece ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário.

 

Art. 2º. O concurso da Gincana Municipal de Vacinação é uma ação da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Ministério da Saúde, com o objetivo de incentivar o aumento da cobertura vacinal em crianças e adolescentes no Município de Alvorada.

 

Art. 3º. O Município de Alvorada aderiu ao Projeto do Ministério da Saúde para melhoria da cobertura vacinal, através do microplanejamento, conforme estabelecido na Portaria GM/MS N° 844, de 14 de julho de 2023.

 

Art. 4º. A verba destinada à premiação da Gincana Municipal de Vacinação, conforme estabelecido na Portaria GM/MS N° 844, será dividida em duas parcelas, sendo a segunda parcela condicionada ao atingimento da meta proposta e apresentação do microplanejamento.

 

Art. 5º. A primeira parcela do incentivo financeiro será utilizada para pagamento de gratificação aos funcionários que atingirem a meta proposta, bem como para a aquisição de materiais de insumo, cartazes, entre outros, necessários para a realização da campanha de vacinação.

 

Art. 6º. A participação na Gincana Vacinal é obrigatória para todas as Unidades de Estratégia da Saúde da Família, com a equipe envolvida compreendendo enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde.

 

Art. 7º. Caberá às Unidades Básicas de Saúde definir a forma de trabalho para atingir a meta proposta, apresentando um projeto com as respectivas ações e pessoal designado para tal, no prazo de 7 dias contados a partir da reunião realizada para este fim.

 

Art. 8º. A avaliação do desempenho das unidades será realizada pelo núcleo de Imunizações, através do relatório de busca ativa de vacinação atrasada de crianças e adolescentes, disponível no sistema PEC.

 

Art. 9º. A bonificação será igualmente dividida entre todas as Unidades de Saúde que alcançarem mais de 70% de crianças (0 a 9 anos) e adolescentes (10 a 19 anos) vacinados em dia, conforme acordado na reunião realizada em 03/10/2023.

 

Art. 10. O incentivo financeiro de custeio para pagamento da premiação dos servidores que alcançarem a meta de 70% de usuários vacinados, no valor total de R$ 44.000,00, será proveniente de recurso federal. Esse montante será dividido igualmente entre todas as equipes ganhadoras das Unidades de Saúde.

 

Art. 11. O valor máximo da premiação por Unidade de Saúde é de R$ 15.000,00, a ser distribuído igualmente entre toda a equipe.

 

Art. 12. As tarefas sugeridas para aumento da cobertura vacinal incluem busca ativa, transcrição de carteira de vacinação, vacinação extra muro (domicílio, escolas) e relatório de fechamento de vacinação mensal.

 

Art. 13. Será realizado um evento pela Secretaria Municipal de Saúde para a divulgação dos resultados e entrega da premiação às cinco primeiras equipes classificadas.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:A1AE53FD