ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 daLei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, reduzindo-se a quantidade do cargo de Assessor das Comissões do Legislativo-CCL3/FG3 de quatro (04) para três (03), e Assessor de Gabinete-CCL4/FG4 de sete (07) para seis (06), criando-se um (01) cargo de Diretor Legislativo-CCL7/FG7, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 26. ...

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

01

Diretor de Serviços Administrativos

CCL8/FG8

01

Secretário Geral

CCL8/FG8

01

Assessor Jurídico

CCL8/FG8

01

Chefe de Gabinete do Presidente

CCL7/FG7

01

Diretor Legislativo

CCL7/FG7

09

Assessor Parlamentar

CCL6/FG6

01

Assessor de Imprensa

CCL5/FG5

01

Diretor de Recursos Humanos

CCL 5/FG5

10

Assessor Especial

CCL5/FG5

01

Coordenador de Serviços Administrativos

CCL4/FG4

06

Assessor de Gabinete

CCL4/FG4

03

Assessor das Comissões do Legislativo

CCL3/FG3

02

Assessor Especial da Presidência

CCL3/FG3

...”

 

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo II, da Lei Municipal n.° 1.424 de 1º de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:

 

CARGOEM COMISSÃO

 

CARGO

DIRETOR LEGISLATIVO

PADRÃO/CCL

Padrão - CCL7/FG7

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Compete ao DIRETOR LEGISLATIVO, exercer a direção, coordenação e controle das atividades realizadas pelos Setores e Assessores de Comissões do Legislativo, acompanhando o cumprimento dos prazos de tramitação das Proposições nas Comissões Permanentes e Temporárias; promover a integração da Comissão de Inquérito com os demais setores da Câmara Municipal; assessorar a Presidência do Poder Legislativo nas realizações das sessões legislativas na sede ou no interior do Município; subsidiar a Secretaria Geral, demais Diretores e Chefias com informações que auxiliem na solução das questões estratégicas em geral; prestar contas das atividades desenvolvidas pelo setor sob sua subordinação e responsabilidade; atender e prestar as informações às pessoas que procuram a área legislativa do Legislativo, recebendo propostas e sugestões de Legislação; avaliar o desempenho de seus subordinados; exercer outras atividades correlatas de direção e assessoramento.

REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO

Escolaridade:Ensino Médio Completo

Idade:Mínimo 18 anos

Condições de Trabalho

a)Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal n.° 1.424 de 1º de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PADRÃO

EFETIVO

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

CE2

1.158,62

1216,55

1.277,38

1.341,25

1.408,31

1.478,73

CE3

1.353,52

1.421,20

1492,26

1.566,87

1.645,21

1.727,47

CE4

1.652,10

1734,71

1.821,44

1.912,51

2.008,14

2.108,54

CE5

2.054,78

2.157,52

2.265,39

2.378,66

2.497,60

2.622,48

CE6

2.720,71

2.856,75

2.999,58

3.149,56

3.307,04

3.472,39

CE7

3.493,59

3.668,28

3.851,72

4.044,27

4.246,48

4.458,80

CE8

3.808,22

3.998,63

4.198,56

4.408,49

4.628,92

4.860,36

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PADRÃO

(CARGO EM COMISSÃO )

VALOR DO VENCIMENTO

( R E A I S )

CCL 2

CCL 3

CCL 4

CCL 5

CCL 6

CCL 7

CCL 8

1.034,03

1.255,61

1.626,81

2.058,90

2.573,11

3.430,82

3.773,90

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023 e seguintes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de janeiro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:A1DEF0B1