ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.348, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 daLei Municipal nº 1.424, de 1º de fevereiro de 2013, reduzindo-se a quantidade do cargo de Assessor das Comissões do Legislativo-CCL3/FG3 de quatro (04) para três (03), e Assessor de Gabinete-CCL4/FG4 de sete (07) para seis (06), criando-se um (01) cargo de Diretor Legislativo-CCL7/FG7, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ...
|
QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
|
01 |
Diretor de Serviços Administrativos |
CCL8/FG8 |
|
01 |
Secretário Geral |
CCL8/FG8 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CCL8/FG8 |
|
01 |
Chefe de Gabinete do Presidente |
CCL7/FG7 |
|
01 |
Diretor Legislativo |
CCL7/FG7 |
|
09 |
Assessor Parlamentar |
CCL6/FG6 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
CCL5/FG5 |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
CCL 5/FG5 |
|
10 |
Assessor Especial |
CCL5/FG5 |
|
01 |
Coordenador de Serviços Administrativos |
CCL4/FG4 |
|
06 |
Assessor de Gabinete |
CCL4/FG4 |
|
03 |
Assessor das Comissões do Legislativo |
CCL3/FG3 |
|
02 |
Assessor Especial da Presidência |
CCL3/FG3 |
...”
Art. 2º Fica acrescido ao Anexo II, da Lei Municipal n.° 1.424 de 1º de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:
CARGOEM COMISSÃO
CARGO
DIRETOR LEGISLATIVO
PADRÃO/CCL
Padrão - CCL7/FG7
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Compete ao DIRETOR LEGISLATIVO, exercer a direção, coordenação e controle das atividades realizadas pelos Setores e Assessores de Comissões do Legislativo, acompanhando o cumprimento dos prazos de tramitação das Proposições nas Comissões Permanentes e Temporárias; promover a integração da Comissão de Inquérito com os demais setores da Câmara Municipal; assessorar a Presidência do Poder Legislativo nas realizações das sessões legislativas na sede ou no interior do Município; subsidiar a Secretaria Geral, demais Diretores e Chefias com informações que auxiliem na solução das questões estratégicas em geral; prestar contas das atividades desenvolvidas pelo setor sob sua subordinação e responsabilidade; atender e prestar as informações às pessoas que procuram a área legislativa do Legislativo, recebendo propostas e sugestões de Legislação; avaliar o desempenho de seus subordinados; exercer outras atividades correlatas de direção e assessoramento.
REQUISITOS MÍNIMO PARA PROVIMENTO
Escolaridade:Ensino Médio Completo
Idade:Mínimo 18 anos
Condições de Trabalho
a)Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal n.° 1.424 de 1º de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
PADRÃO EFETIVO |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
|
CE2 |
1.158,62 |
1216,55 |
1.277,38 |
1.341,25 |
1.408,31 |
1.478,73 |
|
CE3 |
1.353,52 |
1.421,20 |
1492,26 |
1.566,87 |
1.645,21 |
1.727,47 |
|
CE4 |
1.652,10 |
1734,71 |
1.821,44 |
1.912,51 |
2.008,14 |
2.108,54 |
|
CE5 |
2.054,78 |
2.157,52 |
2.265,39 |
2.378,66 |
2.497,60 |
2.622,48 |
|
CE6 |
2.720,71 |
2.856,75 |
2.999,58 |
3.149,56 |
3.307,04 |
3.472,39 |
|
CE7 |
3.493,59 |
3.668,28 |
3.851,72 |
4.044,27 |
4.246,48 |
4.458,80 |
|
CE8 |
3.808,22 |
3.998,63 |
4.198,56 |
4.408,49 |
4.628,92 |
4.860,36 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
PADRÃO (CARGO EM COMISSÃO ) |
VALOR DO VENCIMENTO ( R E A I S ) |
|
CCL 2 CCL 3 CCL 4 CCL 5 CCL 6 CCL 7 CCL 8 |
1.034,03 1.255,61 1.626,81 2.058,90 2.573,11 3.430,82 3.773,90 |
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2023 e seguintes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de janeiro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:A1DEF0B1