ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.979, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL ESTRELA, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL ESTRELA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0011-65, tendo como objeto a prestação de serviços médico-hospitalares aos habitantes do Município de Travesseiro, em nível ambulatorial ou de internação, de caráter ELETIVO, consistentes em consultas, procedimentos cirúrgicos e exames de apoio ao diagnóstico e terapia, com vigência pelo período de doze (12) meses, a contar da data de assinatura do Convênio, após a publicação desta lei, podendo ser renovado por iguais períodos, nos termos da minuta de convênio e tabelas de valores, em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os valores indicados nas tabelas citadas no art. 1º desta Lei serão reajustados a cada doze (12) meses pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no caso de renovação do prazo de vigência do convênio, ou, se anterior a doze (12) meses, com autorização legislativa específica.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicados os recursos orçamentários consignados nos Orçamentos Anuais, ficando, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64, nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2025
Pelo presente instrumento, de um lado, MUNICÍPIO xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, representado pelo Prefeito Municipal, Sr(a). xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade de xxxxxxxxxx/RS, doravante denominada simplesmente CONVENENTE e de outro lado, SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL ESTRELA, pessoa jurídica de direito privado, associação civil, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter beneficente e assistência social, qualificada como de utilidade pública, com atividade preponderante na área da saúde, sediada em Estrela/RS, na Rua Geraldo Pereira, 405, bairro Centro, inscrita no CNPJ nº 87.317.764/0011-65, presente neste ato pela Sra. Clair Teresinha Agnes, brasileira, inscrita no CPF nº 251.245.529-72 e portadora da cédula de identidade RG nº 3004359968, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio.
Cláusula I – Do Objeto e Valores pagos
1.1 Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços médico-hospitalares pelaCONVENIADA aos habitantes do CONVENENTE, em nível ambulatorial ou de internação, de caráter ELETIVO, consistentes em consultas, procedimentos cirúrgicos e exames de apoio ao diagnóstico e terapia, conforme rol em ANEXO.
1.2 Para os fins deste contrato, as partes adotam o conceito de eletivo constante na Resolução do Ministério da Saúde Nº 34, de 14 de dezembro de 2017 que assim dispõe: Eletivo é o atendimento previamente programado ou agendado.
1.3 Os serviços objeto deste contrato serão prestados dentro da capacidade técnica, física operacional da CONVENIADA, sob as seguintes condições:
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As especialidades médicas para os atendimentos serão condicionadas a avaliação de capacidade técnica e disponibilidade dos profissionais;
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Os serviços objeto deste convênio somente serão prestados pela CONVENIADA mediante a apresentação de Formulário de Autorização, preenchida pelo CONVENENTE, seguindo modelo constante em ANEXO II ao convênio;
•
Em caráter eletivo, as consultas especialistas serão agendadas, sendo que os procedimentos decorrentes deste atendimento serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser apresentados e/ou requisitado orçamento/previsão cirúrgica para autorização prévia;
•
Em caso de procedimentos que requerem brevidade serão especificados na requisição / encaminhamento.
1.4 Os atendimentos referidos no item 1.1, a critério da CONVENIADA, poderão ser realizados no Hospital São José de Arroio do Meio/RS, no Hospital Santa Isabel de Progresso/RS e no Hospital Divina Providência de Porto Alegre/RS, todos mantidos pela Sociedade Sulina Divina Providência.
1.5 Os recursos provenientes dos atendimentos referidos no item 1.1 deverão ser aplicados conforme produção, compreendendo os serviços médico-hospitalares especificados na Cláusula I, item 1.6 e Quadro I.
1.6 A CONVENENTE pagará à CONVENIADA, mensalmente, para os serviços prestados conforme os valores constantes no Quadro I com base na produção e fatura apresentada, conforme descrito a seguir:
1.7 O presente convênio não prevê reconsulta gratuita, não importando a hipótese, destacando-se que o valor unitário da consulta foi elaborado considerando a ausência de reconsulta.
QUADRO I – Dos valores por produção:
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CONSULTAS |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Consulta Eletiva de Especialidades: mediante disponibilidade de profissionais e autorização prévia do município, Consultas eletivas, com médico especialista, sendo cobradas por ocorrência, mesmo as reconsultas. |
R$ 207,00 (duzentos e sete reais) por consulta |
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Consulta Pronto Atendimento: atendimento de médico plantonista (clínico geral), de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana, mantendo permanentemente, no mínimo, 01 (um) médico plantonista clínico, não necessitando ser especialista. |
R$ 207,00 (duzentos e sete reais) por consulta |
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Chamado de Especialista: avaliações de especialidades solicitadas pelo médico assistente da internação ou médico plantonista do pronto atendimento, mediante disponibilidade de profissionais. |
R$ 270,00 (duzentos e sete reais) por avaliação. |
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PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
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Procedimento de caráter ELETIVO, ambulatorial ou internação, com apresentação de orçamento/previsão cirúrgica para as solicitações, conforme a capacidade técnica e disponibilidade profissional. Para a valoração dos atos cirúrgicos, serão considerados as regras da CBHPM 2016, conforme consta na cláusula 1.8 |
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OUTROS SERVIÇOS |
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SADT: Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico: Exames Laboratoriais e Exames de Imagem, como ultrassonografia, endoscopia, tomografia, colonoscopia, ressonância magnética, entre outros. Mediante capacidade técnica e autorização prévia. |
Valores conforme Tabela do Anexo I |
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Materiais, medicamentos de alto custo e OPME |
Valor de compra acrescido de margem de 10% |
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Da valoração dos atos cirúrgicos:
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Quando se verificar, durante o ato cirúrgico, a indicação de atuar em vários órgãos ou regiões ou em múltiplas estruturas articulares a partir da mesma via de acesso, a quantificação do porte da cirurgia será a que corresponder, por aquela via, ao procedimento de maior porte, acrescido de 50% do previsto para cada um dos demais atos médicos praticados, desde que não haja um código específico para o conjunto.
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Quando ocorrer mais de uma intervenção por diferentes vias de acesso, será adicionado ao porte da cirurgia considerada principal o equivalente a 70% do porte de cada um dos demais atos praticados.
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Obedecem às normas acima as cirurgias bilaterais, realizadas por diferentes incisões (70%), ou pela mesma incisão (50%).
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Quando duas equipes distintas realizarem simultaneamente atos cirúrgicos diferentes, a cada uma delas será atribuído porte de acordo com o procedimento realizado e previsto nesta Classificação.
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Quando um ato cirúrgico for parte integrante de outro, valorar-se-á não o somatório do conjunto, mas apenas o ato principal.
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Nas cirurgias em crianças com peso inferior a 2,500g, fica previsto acréscimo de 100% sobre o porte do procedimento realizado.
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Dos auxiliares de cirurgia:
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A valoração dos serviços prestados pelos médicos auxiliares dos atos cirúrgicos corresponderá ao percentual de 30% da valoração do porte do ato praticado pelo cirurgião para o primeiro auxiliar, de 20% para o segundo e terceiro auxiliar e, quando o caso exigir, também para o quarto auxiliar conforme Anexo II.
•
Quando uma equipe, num mesmo ato cirúrgico, realizar mais de um procedimento, o número de auxiliares será igual ao previsto para o procedimento de maior porte, e a valoração do porte para os serviços desses auxiliares será calculada sobre a totalidade dos serviços realizados pelo cirurgião.
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Para as Órteses, próteses e materiais especiais (OPME), conforme apresentação de orçamento, devendo ser pagas pela CONVENENTE mediante apresentação da fatura dos itens utilizados.
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Para os serviços prestados deverão ser observados os seguintes critérios referentes ao pagamento de valores:
•
As especialidades médicas para os atendimentos serão condicionadas a avaliação de capacidade técnica e disponibilidade dos profissionais
•
Para procedimentos cirúrgicos, o pagamento de honorários médicos e/ou serviço hospitalar será apresentada orçamento/previsão cirúrgica.
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Os honorários médicos e valores do serviço diagnósticos realizados por prestadores terceiros serão faturados e ressarcidos ao hospital, que repassará aos profissionais e/ou prestadores de serviços;
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No caso de mutirão de Cirurgias Eletivas, poderão ser aplicados valores específicos, mediante apresentação de proposta prévia;
•
Situações pontuais não especificadas neste convênio serão resolvidas entre as partes mediante apresentação de orçamento/previsão;
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Exames de diagnósticos eletivos poderão ser realizados mediante aprovação/autorização prévia;
•
Em caso de necessidade outros atendimentos e/ou intercorrência que excedem a autorização prévia ocorrerão a negociação entre as partes com apresentação de previsão de valores, onde nos serviços hospitalares (exclui Honorários médicos e serviços terceiros de SADT) aplica-se a tabela de serviços hospitalares vigente com deflator de 20% nas diárias e taxa, valor de materiais e medicamentos aplica-se o valor de compra com acréscimo de margem de 42,86%.
•
Entende-se por materiais e medicamentos de alto custo aqueles que a terapia/ quantidade diária ultrapasse R$ 100,00, tais como OPME, antibióticos de amplo espectro, nutrição enteral/ parenteral, suplementos nutricionais, curativos especiais.
Cláusula II - Do Pagamento
2.1 – O CONVENENTE repassará à CONVENIADA o valor de produção mensal, especificado no Quadro I, bem como os orçamentos autorizados, apresentado em fatura mensal até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, com demonstrativos de valores especificados.
2.2 O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, mediante depósito na Conta Corrente nº 33187-2, Agência 3145, do Banco Bradesco.
2.3 Ocorrendo atraso nos pagamentos, os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC (FGV), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Cláusula III –Da Vigência
3.1 O presente convênio tem vigência de 01 (um) ano, iniciando em xx de xxxxxx de 2025 e encerrando em xx de xxxxxx de 2026, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, caso não haja oposição das partes, mediante prévio aviso de até 60 (sessenta) dias da data de cada renovação.
Cláusula IV – Do Reajuste
4.1 Os valores objetos do presente convênio serão reajustados automaticamente, a cada período de vigência do presente instrumento, com no mínimo a aplicação da variação positiva acumulada dos últimos 12 (doze) meses, pelo índice relacionado à saúde – INPC/FGV sobre os valores variáveis – Cláusula I, item 1.7 e Quadro I, aplica-se o índice do mês de dezembro, onde as partes deverão assinar um termo aditivo ao convênio, atualizando-se o valor, num prazo máximo de 30 dias.
Cláusula V – Da Dotação Orçamentária
5.1 As despesas decorrentes da aplicação do presente Convênio serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde e Saneamento
Cláusula VI – Do Encaminhamento do Paciente
6.1 Todo encaminhamento de paciente do município CONVENENTE para a CONVENIADA, obrigatoriamente, deverá observar o disposto nos incisos e alíneas abaixo:
I - Previamente ao encaminhamento do paciente, deverá existir solicitação de agendamento por e-mail da Secretaria Municipal de Saúde, com a equipe da CONVENIADA, observando o seguinte:
•
Todas as informações referentes aos dados do paciente deverão ser repassadas à equipe da CONVENIADA de modo fiel, claro e completo;
•
Toda solicitação deverá ter a confirmação do agendamento por parte da CONVENIADA;
•
Todo paciente deve ser encaminhado com a autorização da Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento em formulário específico conforme Anexo II, podendo esta ser encaminhada previamente ao e-mail da CONVENIADA.
6.2 A CONVENENTE é integralmente responsável pelos pacientes até que sejam recebidos pela CONVENIADA, inclusive pelo transporte em veículo apropriado, assumindo os riscos de eventuais acidentes e/ou intercorrências ocorridas durante esse deslocamento.
Cláusula VII – Das Obrigações
7.1 Compete à CONVENENTE:
a) Encaminhar as autorizações previamente e/ou com o paciente no momento do atendimento;
b) Em caso de autorizações de pacientes internados (SADT) às mesmas serão encaminhadas como critério de ciência de realização e cobradas conforme tabela específica;
c) em caso de pacientes encaminhados para procedimentos eletivos e durante o atendimento necessitarem de exames diagnósticos e/ou intervenções cirúrgicas, as informações serão encaminhadas a critério de ciência de realização com apresentações de valores conforme tabela específica;
d) Emitir parecer quanto aos relatórios mensais de atendimentos realizados pela CONVENIADA até o penúltimo dia útil do mês de emissão da fatura;
e) Depositar rigorosamente em dia o repasse referente a este Convênio;
f) Disponibilizar o transporte adequado para o paciente, especialmente o caracterizado como Tipo B ou D, se assim requerer o quadro clínico do paciente e não sendo critério da Central de Regulação do Estado para Transporte Avançado SAMU. Além disso, é de exclusiva responsabilidade da CONVENENTE a contratação dos profissionais adequados para acompanhamento do transportado(a) em deslocamentos por ambulância conforme legislação vigente.
7.2 Compete à CONVENIADA:
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Apresentar relatórios mensais de atendimentos realizados, até o (25º) vigésimo quinto dia do mês;
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Enviar a nota fiscal até o último dia útil do mês da emissão da fatura;
•
Manter os serviços contratados conforme a capacidade técnica e disponibilidade profissional;
•
Realizar retornos quanto as solicitações recebidas;
•
Fornecer encaminhamentos com orientações específicas para casos de brevidade;
•
Encaminhar orçamento/previsão cirúrgica para as solicitações conforme a capacidade técnica e disponibilidade profissional;
•
Solicitar autorização prévia para a realização dos procedimentos diagnósticos/cirúrgicos após as consultas eletivas;
•
Em caso de pacientes encaminhados para procedimentos eletivos e durante o atendimento necessitarem de exames diagnósticos e/ou intervenções cirúrgicas, deverá encaminhar as informações, a critério de ciência de realização com apresentações de valores conforme tabela específica;
•
Preencher encaminhamento/contrarreferência do paciente sempre que o atendimento não puder ser prestado no Hospital Estrela.
Cláusula VIII – Da Proteção de Dados
8.1 As partes expressam e garantem que realizam o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais e privacidade, notadamente a Constituição Federal de 1988, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal Brasileira nº 13.790/2018 ou outra que a substitua, entre outras pertinentes. Para tanto as partes indicam, quando da assinatura do preste termo, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, sendo a encarregada pelo tratamento de dados pessoais da CONVENIADA Wagner Machado Ribeiro, disponível em dpo.rsdp@divinaprovidencia.org.br e da parte CONVENENTE, XXXXXXXXXX, disponível em xxx@xxxxxxxx.com.br, como canal de contato para as manifestações relativas aos dados pessoais tratados em razão da presente relação jurídica.
8.2 Quanto ao tratamento de dados pessoais e dados e dados pessoais sensíveis realizados em razão do presente contrato, as partes obrigam-se a:
•
Cumprir as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis à espécie, em especialmente a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”);
•
Manter controle sobre o acesso aos dados pessoais, com definição de responsabilidades e privilégios mínimos de acesso aos dados;
•
Informar uma à outra sobre o compartilhamento de dados pessoais com terceiros necessários em razão da execução do contrato.
•
Possuir estrutura para recepcionar e atender, de forma adequada, requisições, solicitações e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas quais seja exigido o cumprimento a qualquer dos direitos previstos na LGPD e legislação correlata;
•
Garantir a assistência ao controlador em caso de solicitações por parte dos titulares de dados pessoais ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em prazo hábil, não ultrapassando o limite de 7 dias.
•
Guardar registro de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas em razão do presente contrato, disponibilizando auditoria à outra parte, caso entenda necessário, respondendo cada parte pelos custos das auditorias que pretenda realizar.
•
Adotar as medidas necessárias e adequadas para preservar a segurança, a confidencialidade e a acessibilidade relativas aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados em razão do presente contrato;
•
Na eventualidade de ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais e dados pessoais sensíveis compartilhados em razão do contrato, notificar a outra, por intermédio do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, no prazo máximo de 48 horas após ter ciência do incidente, descrevendo: a) natureza dos dados pessoais violados; b) informações acerca dos titulares de dados pessoais envolvidos; c) medidas utilizadas para a proteção dos dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; d) riscos do incidente de vazamento de dados pessoais; e) medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo que exijam ou recomendem a atuação conjunta dos agentes de tratamento; f) renovar as mesmas informações a cada 10 dias após a comunicação inicial, até que solucionado o incidente.
•
Obter da outra parte a expressa concordância, para fins de qualquer subcontratação ou compartilhamento para terceiro de dados pessoais e dados pessoais sensíveis aos quaistenha acesso em razão do presente contrato, bem como garantir que o subcontratado cumpra as mesmas obrigações do presente contrato;
•
Finda a vigência do contrato, excluir todo e qualquer dado pessoal e dados pessoais sensível acessado/compartilhado entre as partes em decorrência deste contrato, ressalvadas as hipóteses em que haja obrigação legal ou regulamentar do tratamento dos dados por armazenamento, compartilhamento ou outra modalidade.
•
Para fins dos itens I a X, as partes declaram estar em condição de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ou a que vier a atualizá-la ou substituí-la, ou, ainda, assumem o compromisso de promoção de adequação integral das suas organizações no prazo máximo de doze (12) meses a contar da assinatura deste instrumento, de maneira a aplicarintegralmente os preceitos fixados na LGPD, especialmente as determinações previstas nos seus arts. 37 a 40 da referida lei ou outra que a substitua, sendo que tal prazo não se aplica à necessária indicação do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais.
•
Durante o prazo referido na cláusula anterior, o(a) CONVENENTE deveráapresentar para a CONVENIADA Declaração de Conformidade LGPD, obrigação a se renovar ao final dos doze (12) meses seguintes e assim subsequentemente, enquanto durar o presente contrato.
8.3 Transferência Internacional de Dados Pessoais:
•
As partes garantem total transparência em caso de transferência internacional de dados pessoais, assegurando todas as medidas necessárias de segurança e boa-fé, garantindo que o tratamento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observando todas as regras vinculantes, conforme determina artigo 33 da LGPD.
8.4 A parte que der causa ao acesso indevido, não autorizado e/ou além dos limites do consentimento, quando aplicável, fora da finalidade ou sem a devida base legal, bem como a incidente decorrente do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis será responsável por seus atos, bem como de seus sócios, empregados, prepostos, representados ou terceiros contratados perante o titular dos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e/ou outros órgãos, agências ou instituições públicas ou privadas que tutelem os direitos dos titulares dos dados pessoais, obrigando-se, ainda, a indenizar as partes prejudicadas, bem como ressarcir os danos a que comprovadamente der causa à outra parte, aos titulares de dados ou a terceiros.
8.5 Na eventualidade da CONVENIADA ser demandada por titular de dados pessoais, ou qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de incidente causado pelo(a) CONVENENTE, ou em virtude de descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 13.709/2018 e outras normas pertinentes, fica garantido à CONVENIADA o direito de denunciação da lide, ação de regresso e demais medidas necessárias para assegurar os seus direitos.
8.6 As PARTES certificar-se-ão de que seus sócios, gestores, empregados, representantes e prepostos agirão de acordo com o contrato, as leis de proteção de dados pessoais e as instruções transmitidas pelas partes, certificando-se, ainda, de que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis assumam compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas às obrigações legais de confidencialidade e boas práticas, sendo as partes obrigadas pelo treinamento e capacitação de sócios, gestores, prepostos, trabalhadores e prestadores de serviço, exibindo evidências das capacitações sempre que solicitado.
8.7 Caso o(a) CONVENENTE armazene os dados pessoais e dados pessoais sensíveis compartilhados, em razão do presente contrato, após o decurso do prazo de vigência contratual, será o(a) responsável exclusivo(a) por eventual incidente.
8.8 Na condição de agentes responsáveis pelas decisões de compartilhamento e demais procedimentos de tratamento de dados pessoais entre si, as contratantes, providenciarão adendos contratuais ao presente instrumento sempre que necessário e adequado às atualizações das respectivas políticas de privacidade.
8.9 As partes assumem a obrigação de informação mútua no caso de recebimento de solicitações e ou requisições de titulares de dados pessoais tratados em razão do presente contrato, bem como na ocorrência de incidentes de segurança ou demais situações envolvendo bloqueios, extravios, perdas ou outros fatos relativos aos dados pessoais compartilhados em razão do presente contrato, compreendidos ou não na Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
Cláusula IX – Da Resolução
9.1 Resolve-se este convênio mediante prévio comunicado, com prazo de 60 (sessenta) dias, de qualquer das partes.
Cláusula X – Das Sanções
10.1 Pelo inadimplemento total ou parcial deste ajuste caberá a aplicação das sanções previstas no art. 87 e incisos da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Cláusula XI – Das Disposições Gerais
11.1 Quaisquer modificações das condições aqui ajustadas só terão validade se por escrito.
11.2 Qualquer tolerância em relação à obediência das obrigações recíprocas assumidas de parte-a-parte, deverá ser compreendida restritivamente, não tendo o condão de revogar as disposições pactuadas.
11.3 As comunicações, notificações, citações e intimações de parte a parte, relacionadas tanto em relação à execução como também na solução de conflitos do presente, poderão ser efetuadas por qualquer forma inequívoca de cientificação; ou seja correspondência, e-mail, fac-símile ou entrega pessoal.
11.4 O presente contrato se sobrepõe a todas as disposições relacionadas à matéria em questão.
11.5 Caso qualquer das cláusulas seja considerada, em juízo, sem força legal, tal nulidade não afetará a sobrevivência das outras cláusulas deste contrato.
Cláusula XII – Do Foro
12.1 Elegem as partes o foro da comarca de Estrela/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
E, estando justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
xxxxxxxxxxx/RS, xx de xxxx de 2025.
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SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL ESTRELA |
MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO |
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Testemunhas: |
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CPF: |
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Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:A1DFCA3B