ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. INSTITUI A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA O DISPOSITIVO À LEI Nº 1.256/90 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 71 da Lei nº. 1.256/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração, salvo nas autorizações coletivas, no interesse da categoria, quando não incidirá o limite de descontos.

§2º Excepcionalmente, no período entre 10 de dezembro de 2020 até 31 de março de 2021, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco por cento da remuneração.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de dezembro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral

 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A213C4FF