ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2438/ 2025
Instituia Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na segunda semana de Abril, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída, no Município de Capão do Leão, a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril, e incluída no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município.
Art. 2.º Durante a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência poderão ser promovidas ações que visem a ampliar o conhecimento e a sensibilização sobre a prevenção da gravidez na adolescência, tais como: palestras, seminários, oficinas, atividades culturais e lúdicas, e campanhas educativas nas escolas e unidades de saúde.
Parágrafo único: As ações previstas neste artigo poderão promover especialmente:
I - atividades de caráter preventivo e educativo, desenvolvidas de forma conjunta pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, responsáveis pelas políticas de juventude, saúde, educação, assistência social, direitos da mulher, direitos humanos e cultura;
II - a visibilidade às políticas públicas destinadas ao acesso de adolescentes de ambos os sexos aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planejamento familiar e educação sexual; III- a disseminação de informações que contribuam para a redução da gravidez precoce no município;
IV- a continuidade das ações por meio da integração com políticas públicas municipais existentes.
Art. 3.º Poderão participar das ações da Semana Municipal:
I - órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - escolas públicas e privadas do município;
III - unidades de saúde e centros de assistência social;
IV - conselhos municipais e entidades da sociedade civil ligadas à infância, juventude, saúde e educação.
Art.4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, em 01 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:A21FC638