ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3765, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título de cessão de uso uma carreta agrícola para a Associação Primeira Conquista Barraconense.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de cessão de uso uma carreta agrícola, para a Associação Primeira Conquista Barraconense, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 06.097.051/0001-60, com sede no Reassentamento I, Capela Santa Bárbara, interior do município de Barracão, com objetivo de viabilizar as atividades agrícolas dos moradores da localidade em que a associação atua.

 

Art. 2º O bem cedido possui as seguintes características:

 

I – Uma carreta agrícola, marca metal Freitas, modelo MFME5T, ano 2025, série 697, patrimônio 1342168, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, cedido gratuitamente ao município de Barracão – RS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme processo administrativo eletrônico nº 25/15000022044-1.

 

Parágrafo Único – Eventuais melhorias realizadas no bem serão incorporadas ao patrimônio cedido.

 

Art. 3º A cessão será gratuita, até a data limite de 05/10/2030, data em que se encerrará a cessão de uso conferida pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Barracão, enquanto existir a entidade ou até que atenda o interesse público, retornando automaticamente a esta Municipalidade, se, por ventura, a mesma vier a ser extinta.

 

Parágrafo Primeiro – O bem retornará automaticamente ao município em caso de constatação da não utilização por tempo superior a 6 (seis) meses ou no caso em que se constate a má utilização do mesmo.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos em que o bem retorne ao município, o mesmo deverá ser entregue no estado em que fora cedido, salvo desgaste natural pelo uso.

 

Art. 4º A Associação cessionária será responsável pela manutenção e por eventuais danos que vierem a acontecer no bem, independente da natureza dos mesmos, assim como se obriga a consertá-lo para o perfeito uso.

 

Art. 5º A Associação cessionária deverá se responsabilizar pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o Município de Barracão e o Estado do Rio Grande do Sul de qualquer responsabilidade, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.

 

Art. 6º Os beneficiários pela cedência não poderão requerer o uso de outros bens idênticos que estejam no patrimônio do município.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 03 de dezembro de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:A2243476