ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA

PORTARIA Nº 403, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a reintegração de servidora no quadro da Administração Pública direta, por decisão judicial.

 

DECIMO PEDRO VASSOLER DE MELLO, Prefeito Municipal do Município de Nonoai em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Nonoai,

 

CONSIDERANDO decisão monocrática em Recurso Extraordinário nº 902528/RS, decorrente do processo judicial nº 113/1.02.0002145-8 (Comarca de Nonoai/RS), que declarou a nulidade do ato de exoneração e garantiu a realização do regular procedimento administrativo, assegurado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa para a autora (Renata Angélica Zanetti). Assim, tem-se que a reintegração ao cargo que ocupava (cirurgião-dentista) é consequência da declaração de nulidade do ato de exoneração;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fica reintegrada a servidora pública municipal, no quadro da Administração Pública direta, senhora RENATA ANGÉLICA ZANETTI, portadora do CPF nº 778.640.930-00, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

 

§1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para a qual a servidora foi selecionada (cirurgião-dentista), mantida a lotação na Secretária Municipal de Saúde.

 

§2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício à servidora assim que a mesma apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Publique-se, registra-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nonoai em exercício, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.

 

CÁSSIO SPERRY 

Sec. de Administração e RH

 

DÉCIMO PEDRO VASSOLER DE MELLO 

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Cássio Sperry
Código Identificador:A232CB3F