ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2126/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, EM EXERCÍCIO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-97.847,36 (Noventa e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif.: 20.606.0015.1.044.00 – AQUIS. DE VEICULOS MAQ. E EQUIPAMENTO PATRULHA AGRICOLA

Recurso: 1243 – Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola – Proposta 54295/2018

Cód. da despesa: 1680

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................R$ - 97.847,36

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1243

Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola – Proposta 54295/2018

R$-97.847,36

TOTAL DOS RECURSOS

R$-97.847,36

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-363.100,00 (Trezentos e sessenta e três mil e cem reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif.: 20.606.0015.1.044.00. – AQUIS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRICOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 699

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ - 36.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 168

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................R$ - 250.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0002.2.034 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 218

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO............................................................R$ - 35.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif.: 04.129.0002.2.025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR TRIBUTÁRIO

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 138

Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.............................................................R$ - 42.100,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Recurso livre

R$-328.100,00

2

0020

MDE

R$-35.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-363.100,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Janeiro de 2019.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em exercício


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A258AFE7