ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2128/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Munícipio de Piratini, para o Exercício de 2021 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 100.275,00 (cem mil e duzentos e setenta e cinco reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

10.01.20.608.0076.2.229 – Aquisição Máquinas e Equipamentos Agrícolas – Contrato Repasse MAPA 903342/2020

 

4.0.0.0.00.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .................................. R$100.275,00

 

TOTAL..................... R$100.275,00

 

Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos transferidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /MAPA, Convênio 903342/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE OUTUBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:A279BFE0