ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2128/2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 100.275,00 (cem mil e duzentos e setenta e cinco reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.20.608.0076.2.229 – Aquisição Máquinas e Equipamentos Agrícolas – Contrato Repasse MAPA 903342/2020
4.0.0.0.00.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .................................. R$100.275,00
TOTAL..................... R$100.275,00
Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos transferidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /MAPA, Convênio 903342/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE OUTUBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:A279BFE0