ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.298, DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.298, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), como segue:
Órgão: 22 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional
Unidade: 01 – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.360 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Profissional
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: - 2701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congeneres dos Estados
Detalhamento: 712 – Qualifica RS
Valor: R$ 112.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A28DC935