ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. Nº. 1.289/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL CONTRATAR 1(UM) ENFERMEIRO(A) POR PRAZO DETERMINADO.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1(um) Enfermeiro(a) por prazo determinado de até 12 (doze) meses, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º - O prazo será contado a partir da contratação do profissional.

 

Art. 3º - A remuneração mensal do(a) Enfermeiro(a) contratado(a) será igual a do Nível Principal – Padrão 7, do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal n.º 15/89, de 18 de abril de 1989.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:

 

Órgão 07 – Secretaria de Saúde e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal Saúde

Atividade:

2-039 – Manutenção dos Serviços de Saúde Pública

Conta: 3.31.90.04.00.00-313 - Contratação por tempo determinado.

Recurso: 40 - ASPS

 

Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017. 

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável pela Secretaria de Administração Municipal


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:A296C1B5