ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2888/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2888/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO GERENTE MUNICIPAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação mensal, ao Gerente Municipal de Convênios e Contratos, designado pelo Prefeito Municipal por intermédio de Portaria, que irá desempenhar as funções descritas no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - A gratificação será mensal no valor de R$ 480,00(quatrocentos e oitenta reais), sendo o valor reajustado na mesma data e nos mesmos índices, do reajuste dos servidores do quadro de provimento efetivo do município.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A2BD22EB