ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.666, DE 02 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA SEDE o equipamento que menciona, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DA SEDE DE TRAVESSEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.507.644/0001-50, localizada na sede do município de Travesseiro/RS, o seguinte equipamento:
- 01 (um) trator agrícola sobre rodas, com tração 4x4, motor movido a diesel, com potência de 90 CV (noventa cavalos vapor), com 04 (quatro) cilindros, marca BUDNY, série n° 113372, inscrito no patrimônio municipal sob o nº 188.
Art. 2º – A doação será realizada por termo próprio, firmado entre o Município de Travesseiro e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DA SEDE DE TRAVESSEIRO.
Art. 3º O bem doado passará a integrar o patrimônio da donatária, podendo esta dar a destinação que melhor lhe convier.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de junho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A2C86583