ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4278/2022
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de pequena fração do imóvel a seguir descrito, compreendendo o terreno:
I - Espaço de 3m² junto a ciclovia municipal na Avenida João Correia, situado a altura do n. º 1645, em frente ao Mercado Rede Forte;
II - Espaço de 3m² junto ao canteiro Central da Avenida Santa Maria, situado a altura do n. º 526, em frente ao Terminal Rodoviário;
III - Espaço de 3m² junto ao canteiro Central situado entre a Rua 12 de Maio e a Avenida João Corrêa, em frente à sede da Igreja Católica;
IV - Espaço de 3m² junto ao canteiro Central situado na Rua 7 de Setembro, na altura do n. º 933, próximo a Sociedade 7 de Janeiro em Sander;
V - Espaço de 3m² na rotatória situada junto a Rua Fernando Ferrari, início da Avenida João Manuel Corrêa, em frente à Igreja Maranata em Sander;
VI - Espaço de 3m² na rotatória da entrada do Bairro Eucalipto, próximo ao CAPS situado na Rua Das Margaridas em Sander;
VII - Espaço de 3m² junto a rotatória principal da entrada do Bairro Linha 28, situada na Rua Augusto Becker a altura do número 1355, próximo ao Novo Mercado;
VIII - Espaço de 3m² junto a rotatória de Linha Café Baixa, situada na Rua Brasil em Linha Café Baixa em frente ao Comercio do Maurício;
Art. 2º O imóvel a ser concedido, nos termos do artigo 1º, destina-se à colocação de relógios.
Art. 3º O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º A seleção do concessionário será realizada através de processo licitatório.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de abril de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A2D992DF