ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.374, DE 19 DE MAIO DE 2023.

“ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE IMBÉ, O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, OU SÍNDROME DE DOWN”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica definido como permanente o laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA e/ou da Síndrome de Down, o qual terá validade indeterminada no município.

 

§ 1º O laudo de que se trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

 

§ 2º Passa a ser desnecessário, para a solicitação de serviços, que os órgãos da Administração Pública exijam a atualização de laudo ou relatório médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista ou a Síndrome de Down.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de maio de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:A2E9B4CF