ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a intermediação da mão de obra de trabalhadores via Agência FGTAS/SINE de Osório pelas empresas terceirizadas e licitadas pela Administração Municipal, bem como as empresas beneficiadas com incentivos da Lei 5.201/2013, Lei de Incentivo Fiscal e Econômico do Município.
DATA: 25/02/2022
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:A2F152F9