ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, já em funcionamento no município de Campo Bom, não estão sujeitas ao distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:A2FDFB0F