ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 028/2026

DECRETO Nº 28, de 13 de março de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 1.065,90 (um mil, sessenta e cinco reais e noventa centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.002 - Cultura e Desporto

 

2019 - Promoção de Atividades Desportivas

 

34490510000000000000.595 - Obras e instalações

R$ 1.065,90

Total.........................................................

R$ 1.065,90

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte de Recursos 27001173 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

R$ 1.065,90

Total...............................................

R$ 1.065,90

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:A2FED3DB