ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 3.248 DE 24 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”

LEI MUNICIPAL N° 6.209, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera o caput e os incisos I, II e III do art. 1º. da Lei Municipal nº 3.248 de 24 de março de 2010, que Dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação aos Servidores Municipais.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o caput e os incisos I, II e III do art. 1º. da Lei Municipal nº 3.248, de 24 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e conceder vales-alimentação aos servidores do Poder Executivo municipal ativos, na seguinte forma:

I – Os servidores que trabalham em jornada mínima de 08 (oito) horas diárias receberão vale-alimentação no valor de R$ 33,24 (trinta e três reais e vinte e quatro centavos) por dia útil do mês, excluídos os sábados;

II – Os servidores que possuem 02 (duas) matrículas e que juntas somem no mínimo 08 (oito) horas diárias farão jus ao recebimento do vale-alimentação no valor de R$ 33,24 (trinta e três reais e vinte e quatro centavos) por dia útil do mês, excluídos os sábados;

III - Os servidores que trabalham em jornada inferior a 08 (oito) horas diárias receberão vale-alimentação no valor de R$ 16,62 (dezesseis reais e sessenta e dois centavos) por dia útil do mês, excluídos os sábados.”

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.248, de 24 de março de 2010, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Eldorado do Sul, 15 de janeiro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:A34963D2