ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.195, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.

“CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2026, INCENTIVA A ADESÃO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido desconto para pagamento à vista em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, de até 20% (vinte por cento) da seguinte forma:

I – 18% (dezoito por cento) de desconto para pagamento até 12 de janeiro de 2026, no caso de boletos impressos; e

II – adicional de 2% (dois por cento) aos contribuintes que fizerem a opção de pagamento na modalidade PIX e aderirem ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, instituído pela Lei Municipal nº 4.170, de 29 de Agosto de 2025, com a opção pelo boleto eletrônico do IPTU.

§ 1º Para ser elegível ao adicional previsto no inciso II, fazendo jus ao pagamento com desconto acumulado de 20%, o contribuinte deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – aderir voluntariamente ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, por meio do portal da Prefeitura de Alvorada – https://alvorada.atende.net, impreterivelmente até 14 de Novembro de 2025;

II – efetuar o pagamento na modalidade PIX até 12 de janeiro de 2026; e

III – manter os dados de contato atualizados perante o Cadastro Imobiliário do Município.

§ 2º Uma vez que o contribuinte tenha aderido ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, não serão necessárias novas opções nos exercícios posteriores.

§ 3º A escolha pelo contribuinte quanto à forma eletrônica de notificação da obrigação tributária eliminará o envio, em formato impresso, do referido boleto de pagamento do IPTU pela Administração Fazendária.

§ 4º Os contribuintes que não efetuarem qualquer manifestação dentro do prazo estipulado para adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC serão automaticamente considerados como não optantes pelo boleto de IPTU na forma eletrônica para o exercício de 2026.

§ 5º No caso de inadimplemento ou atraso no recolhimento do IPTU notificado de forma eletrônica, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada para a cobrança do imposto.

 

Art. 2º. O item 2.1.1 do art. 50 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passa a vigorar com a seguinte redação:

 

2.1.1 - (…)

 

CONSTRUÇÃO

% UPR

Casa

484,341507%

Apartamento

484,341507%

Telheiro

103,110402%

Galpão

188,049800%

Indústria

276,728318%

Loja

415,153865%

Outros

436,260357%

Box sem cobertura

23,534170%

Box coberto

31,378894%

Box fechado

47,068341%

Condominial

820,831196%

 

Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO

RELAÇÃO DE FATOR DE LOCALIZAÇÃO

ZONA

% UPR

2

9,800653%

4

11,494582%

6

13,299441%

8

16,697393%

10

17,262036%

12

18,048488%

14

18,492158%

16

20,276829%

18

20,417990%

20

21,990946%

22

22,565682%

24

23,221068%

26

23,624363%

28

24,279749%

30

24,380585%

32

27,415566%

34

27,758399%

36

28,948197%

38

29,028846%

40

31,277324%

42

32,396566%

44

32,729306%

46

32,870467%

48

33,545990%

50

34,695463%

52

35,915492%

54

37,085152%

56

38,194251%

58

39,394142%

60

40,543565%

62

41,481322%

64

41,723319%

66

42,731582%

68

42,953441%

70

44,022216%

72

45,201920%

74

45,494335%

76

46,331206%

78

46,351393%

80

46,371530%

82

46,452229%

84

46,633714%

86

47,208451%

88

47,561328%

90

47,581515%

92

48,579734%

94

48,599871%

96

48,680521%

98

48,700708%

100

50,566078%

101

50,848399%

102

50,868537%

103

50,969373%

104

51,130721%

106

51,826431%

108

53,177527%

110

53,308644%

112

53,490129%

114

55,264707%

116

55,617634%

118

55,899955%

120

56,898174%

122

57,684627%

124

57,785463%

126

57,926624%

128

59,812132%

130

60,215427%

132

60,215427%

134

60,255801%

136

60,296126%

138

60,548167%

140

62,282470%

142

62,423631%

144

62,605116%

146

62,756370%

148

62,776508%

150

64,430112%

152

64,823364%

154

64,924200%

156

65,085498%

158

66,739102%

160

67,092029%

162

67,213003%

164

67,233190%

166

67,354164%

168

69,179209%

170

69,542180%

172

73,716540%

174

74,170254%

176

74,210578%

178

74,230765%

180

76,479244%

182

81,137598%

184

83,486913%

186

85,634605%

188

89,405621%

190

92,753154%

192

93,166543%

194

97,361090%

196

100,920390%

198

101,979071%

200

106,808817%

201

107,010489%

202

111,305824%

204

115,954084%

 

ANEXO II

PONTUAÇÃO POR CATEGORIA – CAT

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

TIPO

ALVENARIA

15

18

15

10

20

18

12

MAD. SIMPLES

6

2

8

5

8

6

6

MAD. DUPLA

12

3

10

8

10

7

7

METÁLICA

18

15

20

18

25

15

15

MISTA

13

4

18

15

14

8

8

ESPECIAL

20

20

23

20

20

22

20

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

REF. EXTERNO

SEM

0

0

0

0

0

0

0

CHAPISCO

4

4

0

10

6

6

5

REBOCADA

8

8

0

4

6

7

7

PINTADA

12

12

0

6

8

9

8

ESPECIAL

15

15

0

12

14

15

12

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

PISO

SEM

0

0

0

0

0

0

0

CIMENTO

8

8

5

5

8

8

6

CERÂMICA

12

12

7

7

15

15

15

TAB/TACO

10

15

15

15

15

15

15

FORRAÇÃO

10

18

6

6

10

10

12

ESPECIAL

19

20

12

18

15

20

15

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

FORRO

SEM

0

0

0

0

0

0

0

MADEIRA

4

5

6

8

6

6

7

LAJE

8

12

15

15

15

12

15

MAT. PLAST.

5

5

10

12

5

8

5

OUTROS

9

8

15

6

10

8

8

ESPECIAL

11

10

20

18

14

16

22

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

COBERTURA

ZINCO/ALUM.

6

9

4

4

4

6

7

AMIANTO

6

8

6

6

6

8

8

TELHA. CER.

12

10

8

8

8

10

12

LAJE

12

12

15

12

12

12

14

ESPECIAL

14

18

20

15

15

18

15

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

INST. ELÉTRICA

SEM

0

0

0

0

0

0

0

APARENTE

5

2

5

6

3

2

3

EMBUTIDA

13

5

7

9

8

7

6

 

 

CASA

APTO.

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

OUTROS

INST. SANIT.

SEM

0

0

0

0

0

0

0

EXTERNA

2

3

5

3

3

3

3

INTERNA

5

5

7

4

5

5

5

MAIS DE UM

8

10

8

8

8

6

10”

 

Art. 4º. Revoga-se o § 3º do art. 267 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.

Art. 5º. A presente lei não se constitui em qualquer aumento ou revisão da base de cálculo do IPTU, sendo que a conversão dos fatores de construção (item 2.1.1 do art. 50 do CTM) e localização (Anexo I do CTM) à UPR considerou os valores vigentes no ano de 2025, pois esta já era utilizada pela Administração Municipal para atualização das referidas tabelas conforme autorizado pelo inciso III do § 1º do art. 156 da Constituição Federal, sendo medida para aumentar a transparência, publicidade e eficiência da arrecadação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:A3B6C068