ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1630/2022
Da nova redação ao Artigo 2º da Lei n.º 1.615/2021
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art.1° Altera o Artigo 2º da Lei n.º 1.615 de 23 de setembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 4 (quatro), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.”
Art.2º Convalida o ato administrativo de formalização de Contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nº 12/2021, realizado no Padrão 4 (quatro), desde sua edição em 29/10/2021, até a publicação da presente Lei.
Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 14 de fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:A3CBA32D