ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4925 DE 21 DE MAIO DE 2025

Altera a Lei Ordinária nº 3645 de 30 de dezembro de 2014, que estabelece novo Código Tributário do Município de Tupanciretã, consolida a Legislação Tributária e dá outras providencias.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do item 12.3, Anexo XV da Lei Ordinária nº 3645 de 30 de dezembro de 2014, que passa a ser:

 

“12.3 - Preço da Hora de Ocupação do Ginásio e do Estádio Municipais. 0,30 VRM”

 

Art. 2º Fica incluído o item 12.7 no Anexo XV da Lei Ordinária nº 3645 de 30 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

 

“12.7 - Utilização da Casa da Cultura para eventos privados e/ou com fins lucrativos - 3 VRM”

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A3D2AF8E