ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1714 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece o índice para a revisão geral anualda remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Município e, concede reposição salarial.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 daConstituição Federal, nos termos da Lei 180/2003, é concedida com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2023, pela aplicação do índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e trêspor cento), sobre a remuneração e os subsídios dos servidores públicos do município, dos conselheiros tutelares,dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, doscontratados temporariamente, dos secretários municipais,vereadores, vice-prefeito e prefeito municipal, extensivo aosproventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Concede reposição salarial de 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023, sobre a remuneraçãodos servidores públicos do município e dos contratados temporariamente, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. O percentual de aumento real estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos secretários municipais, vereadores, vice-prefeito, prefeito municipal, aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.

 

Art. 3º Concede reposição salarial de R$72,26 (setenta e dois reais e vinte e seis centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2023, sobre o salário básico dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde.

 

Art. 4º Concede reposição salarial de R$232,65 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2023, sobre a gratificação dos conselheiros tutelares.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotaçãocorrespondente, do orçamento em vigor, para o exercício de 2023.

 

Art. 6º Publicada a presente Lei, o Poder Executivo editará através de Decreto, noprazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos de seus servidores resultantes do reajuste e do ganho real.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 08 de Fevereiro de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:A3D4DFD3