ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.490/2023

LEI Nº 4.490/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RAFAEL GODOIS DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e em cumprimento ao artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.205 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 - Constituem recursos do RPPS:

I -a contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;

III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,49% (dezesseis virgula quarenta e nove por cento)a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2024;

IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme a seguinte tabela:

 

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2023

4.123.675,72

70,00%

2.886.573,00

67.901.307,64

3.218.521,98

68.233.256,62

2024

4.247.385,99

70,00%

2.973.170,19

67.679.056,82

3.207.987,29

67.913.873,92

2025

4.374.807,57

70,00%

3.062.365,30

67.913.873,92

3.219.117,62

68.070.626,24

2026

4.506.051,80

95,00%

4.280.749,21

68.070.626,24

3.226.547,68

67.016.424,72

2027

4.641.233,35

95,00%

4.409.171,68

67.016.424,72

3.176.578,53

65.783.831,57

2028

4.780.470,35

95,00%

4.541.446,84

65.783.831,57

3.118.153,62

64.360.538,35

2029

4.923.884,46

95,00%

4.677.690,24

64.360.538,35

3.050.689,52

62.733.537,62

2030

5.071.601,00

95,00%

4.818.020,95

62.733.537,62

2.973.569,68

60.889.086,36

2031

5.223.749,03

95,00%

4.962.561,58

60.889.086,36

2.886.142,69

58.812.667,48

2032

5.380.461,50

95,00%

5.111.438,42

58.812.667,48

2.787.720,44

56.488.949,49

2033

5.541.875,34

95,00%

5.264.781,58

56.488.949,49

2.677.576,21

53.901.744,12

2034

5.708.131,60

95,00%

5.422.725,02

53.901.744,12

2.554.942,67

51.033.961,77

2035

5.879.375,55

95,00%

5.585.406,77

51.033.961,77

2.419.009,79

47.867.564,79

2036

6.055.756,82

95,00%

5.752.968,98

47.867.564,79

2.268.922,57

44.383.518,38

2037

6.237.429,52

95,00%

5.925.558,05

44.383.518,38

2.103.778,77

40.561.739,10

2038

6.424.552,41

95,00%

6.103.324,79

40.561.739,10

1.922.626,43

36.381.040,75

2039

6.617.288,98

95,00%

6.286.424,53

36.381.040,75

1.724.461,33

31.819.077,55

2040

6.815.807,65

95,00%

6.475.017,27

31.819.077,55

1.508.224,28

26.852.284,56

2041

7.020.281,88

95,00%

6.669.267,79

26.852.284,56

1.272.798,29

21.455.815,06

2042

7.230.890,34

95,00%

6.869.345,82

21.455.815,06

1.017.005,63

15.603.474,88

2043

7.447.817,05

95,00%

7.075.426,19

15.603.474,88

739.604,71

9.267.653,39

2044

7.671.251,56

95,00%

7.287.688,98

9.267.653,39

439.286,77

2.419.251,18

2045

7.901.389,10

95,00%

7.506.319,65

2.419.251,18

114.672,51

-4.972.395,96

2046

8.138.430,78

67,30%

5.477.163,91

-4.972.395,96

-235.691,57

-10.685.251,44

2047

8.382.583,70

67,30%

5.641.478,83

-10.685.251,44

-506.480,92

-16.833.211,19

2048

8.634.061,21

67,30%

5.810.723,20

-16.833.211,19

-797.894,21

-23.441.828,59

2049

8.893.083,05

67,30%

5.985.044,89

-23.441.828,59

-1.111.142,68

-30.538.016,16

2050

9.159.875,54

67,30%

6.164.596,24

-30.538.016,16

-1.447.501,97

-38.150.114,36

2051

9.434.671,81

67,30%

6.349.534,12

-38.150.114,36

-1.808.315,42

-46.307.963,91

2052

9.717.711,96

67,30%

6.540.020,15

-46.307.963,91

-2.194.997,49

-55.042.981,55

2053

10.009.243,32

67,30%

6.736.220,75

-55.042.981,55

-2.609.037,33

-64.388.239,63

2054

10.309.520,62

67,30%

6.938.307,38

-64.388.239,63

-3.052.002,56

-74.378.549,56

2055

10.618.806,24

67,30%

7.146.456,60

-74.378.549,56

-3.525.543,25

-85.050.549,41

 

Art. 2º - As alíquotas determinadas no artigo anterior serão aplicadas no ano de 2024.

 

Art. 3º - Esta lei, revogando as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em São Nicolau/RS, vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três (21/12/2023).

 

RAFAEL GODOIS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se:

 

VILSON ANTONIO SATURNO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Amanda Carvalho Pinto Haut
Código Identificador:A4005CDB