ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 12 DE ABRIL DE 2017, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o § 3º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.831, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

 

§ 3º Os atos normativos e administrativos do Município de Imbé entrarão em vigor na data de sua assinatura e publicação no Mural de Atos do Poder Executivo Municipal, sendo condição de validade a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul até o 5º dia útil a contar da assinatura do ato.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 09 de dezembro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
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