ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 27 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera parte da atual área de Expansão Urbana (AEU) para Área de Especial Interesse Social (AEIS) o Beco da Travessa Constituinte, com área de 549,51m², localizado no Bairro Colmeia, conforme mapa e memorial descritivo constantes em anexo desta lei, com os mesmos índices urbanísticos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A4678E85