ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.898, DE 1º DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino
12.122.0046.2008 – Manutenção Secretaria Educação …………...………….…………. R$ 10.000,00
3.3.3.90.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ (365) .….. R$ 10.000,00
12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ………………...………………. R$ 5.000,00
3.3.3.90.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ (366) ...… R$ 5.000,00
12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil …………………………………..... R$ 5.000,00
3.3.3.90.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ (367) … . R$ 5.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras ……...………………………. R$ 50.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (211) .…..….... R$ 50.000,00
26.782.0099.2031 – Conservação Veículos e Máquinas ………………………......……. R$ 400.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (207) ………………………..…………. R$ 400.000,00
26.782.0099.2032 – Conservação Estradas e Pontes ………………………………….... R$ 200.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (214) ……..… R$ 200.000,00
TOTAL ……...…... R$ 670.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo 1º desta Lei, é indicado o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 1º de julho de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A4887095