ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.898, DE 1º DE JULHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino

12.122.0046.2008 – Manutenção Secretaria Educação …………...………….…………. R$ 10.000,00

3.3.3.90.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ (365) .….. R$ 10.000,00

12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ………………...………………. R$ 5.000,00

3.3.3.90.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ (366) ...… R$ 5.000,00

12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil …………………………………..... R$ 5.000,00

3.3.3.90.40.00.000000 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ (367) … . R$ 5.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras ……...………………………. R$ 50.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (211) .…..….... R$ 50.000,00

26.782.0099.2031 – Conservação Veículos e Máquinas ………………………......……. R$ 400.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (207) ………………………..…………. R$ 400.000,00

26.782.0099.2032 – Conservação Estradas e Pontes ………………………………….... R$ 200.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (214) ……..… R$ 200.000,00

 

TOTAL ……...…... R$ 670.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo 1º desta Lei, é indicado o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 1º de julho de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A4887095