ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.154, de 13 de agosto de 2026.

 

Concede patrocínio institucional a RAFAEL STENZEL, objetivando a realização do evento “11º BAILA LITORAL”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional a RAFAEL STENZEL, inscrito no CPF sob o n.º 959.254.220-15, destinado a subsidiar iniciativa no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.

 

§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: realização do evento “11º BAILA LITORAL”, do dia 21 ao dia 23 de agosto de 2026, em Osório/RS.

 

§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV e V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.

 

Art. 3º Fica o patrocinado obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº6.038, de 2018.

 

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.

 

Art. 4º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.

 

Parágrafo único. A secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº6.038, de 2018.

 

Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 09.030.0013.0392.0143.2499.33390360000000000000.15000001- 1496 Pessoa Física.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A489C55B