ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.732, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2024, a antecipar o pagamento da Gratificação Natalina aos beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2024, antecipar o pagamento da Gratificação Natalina na proporção de 30% (trinta por cento) dos proventos ou gratificações a todos os beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, cujo pagamento se dará na data de 28 de junho de 2024.
Parágrafo único. No ano de 2024, não se aplicará o disposto no art. 45-A da Lei Municipal nº 3.611/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 11 de junho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A49B67B2