ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.550, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I: 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE, um imóvel Urbano registrado no ofício do Registro de Imóveis do Município de Santo Ângelo, sob o nº 54.671, do Livro 2.

 

Art. 2º Constitui objeto da presente doação, um terreno urbano, de forma retangular, que é o lote nº 10, da quadra nº 25, situado na Rua Peru, lado ímpar, com área superficial de 10.480,75 m², com as seguintes medidas e confron-tações: NORTE, com os lotes nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, medindo 92,75 metros; SUL, com área da Associação dos Funcioná-rios Públicos Municipais, medindo 92,75 metros; LESTE, com terras particulares, medindo 113,00 metros; OESTE, com a Rua Peru, medindo 113,00 metros.

 

Parágrafo único. O valor do imóvel doado foi avaliado, conforme as ofertas de mercado dos anos 2020 e 2021, no valor de R$ 943.267,00 (novecentos e quarenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais).

 

Art. 3º A doação autorizada será destinada, exclusivamente, para instalação e funcionamento das dependências da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 92.956.077/0001-58.

 

Parágrafo único. As edificações na área identificada nesta Lei não poderão ser usadas para outros fins, nem alugadas, cedidas ou transacionadas, sendo que a infração ao objeto da presente doação acarretará a reversão da área doada ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.

 

Art. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº2.069, de 22 de outubro de 1996, Lei nº 4.433 de 09 de agosto de 2021, Lei nº 4.474 de 21 de dezembro de 2021, Lei nº 4.487 de 14 de março de 2022 e Lei 4.533 de 11 de agosto de 2022.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de setembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A49DBE46