ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.317, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.256/1990 E DA LEI Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 56, da Lei nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santo Ângelo, como segue:

“Art. 56 A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada em Regime de Trabalho de Escala ou Turnos.”

§1º O Regime de Trabalho em Escala poderá ser realizado em jornada de trabalho de 12X36 ou 24X72 horas.

§2º O Regime de Trabalho em Turnos poderá ser realizado com fracionamento da jornada de trabalho diária, podendo ser dividido em até quatro períodos.

§3º O Regime de Trabalho em Escala ou Turno terão seus horários de execução definidos pelo Secretario de cada pasta no âmbito administrativo de acordo com a necessidade de serviço.

§ 4º VETADO.

 

Art. 2º O art. 57, da Lei n° 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de Santo Ângelo, passa a vigor acrescido dos seguintes parágrafos:

§1° A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de três meses.

§2° “A opção pelo sistema de compensação de horário, veda o direito ao pagamento de serviço extraordinário das horas a serem compensadas.”

 

Art. 3º VETADO

 

“Art. 33 ...

§1º Cargos de provimento efetivo:

I – VETADO.

Art. 4º VETADO

 

“Art. 33 ...

 

§1º Cargos de provimento efetivo:

I – VETADO.

Art. 5º VETADO.

 

“Art. 4º..........

 

Art. 6º O anexo I (Descritivo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental, Médio e Técnico), da Lei Nº 4.217/2018, tem redefinido as suas exigências no que se referem às DISCRIÇÕES SINTÉTICAS, ANALÍTICAS, CONDIÇÕES DE TRABALHO e REQUISITOS PARA PROVIMENTOS, para o cargo de Agente Administrativo Auxiliar, de Atendente, de Auxiliar de Enfermagem, de Motorista e de Operador de Máquina, e estão descritas junto ao anexo I, desta Lei.

 

Art. 7° Fica Alterada a redação do Art. 33, §2º da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, como segue:

“Art. 33 - ....

§2º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de atendente, auxiliar de biblioteca, auxiliar de secretaria, cozinheira, monitora de educação infantil, servente e vigilante, lotados na Secretaria Municipal de Educação e em exercício em escolas consideradas de difícil acesso e provimento, terão direito à gratificação de acordo com a tabela a seguir:

 

Difícil

Provimento I

- Escolas Municipais de Educação Infantil, Modalidade Creche: Armindo Utzig e Wilson Gonçalves Ramos.

20% do seu padrão de vencimento básico

 

Difícil

Provimento II

- Escolas Municipais de Ensino Fundamental: Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat e Cel. Eurico de Morais.

20% do seu padrão de vencimento básico

Difícil acesso

Escolas Municipais Sargento Pedro Krinski, Esther Schroeder e Nossa Senhora Aparecida;

30% do seu padrão de vencimento básico

- Escola Municipal Nossa Senhora dos Navegantes.

40% do seu padrão do vencimento básico

 

Art. 8° Fica Alterada a redação do Anexo III, Das Atividades de Natureza Especial, da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, como segue:

 

Anexo III

ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

 

DESIGNAÇÃO

ATIVIDADES

.....

.......

Gratificação Especial na Sec. da Saúde

Competências do Cargo de Motorista no transportes de Pacientes da Secretaria de Saúde:

I – ......

VI - Cumprir suas atividades em Regime de trabalho em escala ou turno especial de horário.

Gratificação Especial na Sec. de Educação

Competências do Cargo de Motorista no transportes de Alunos da Secretaria de Educação:

I – .....

IV – Cumprir suas atividades em Regime de Trabalho em escala ou turno especial de horário, podendo ser sua carga horária, fracionada em até quatro turnos diários;

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a contas das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de agosto de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A501D73F