ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

 

ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.730 de 04 de maio de 2010 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, no âmbito do Município de Veranópolis, e dá outras providências, com a finalidade de alterar a carga horária do Advogado que atua nos órgãos, passando a carga horária de 15 horas semanais para 10 horas mensais, com a seguinte redação:

 

Art. 6º O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS será composto, no mínimo pelos seguintes profissionais com as respectivas cargas horária de trabalho:

 

Quantidade

Cargo

01

Psicólogo 20h/semanais

01

Assistente Social 15h/semanais

01

Assistente Social 30h/semanais

02

Psicólogo (a) 30h/semanais

01

Advogado 10 h/mensais

01

Estagiário 30 h/semanais

01

Estagiário 20 h/semanais

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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