ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.339, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.875/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º A redação docaputdo art. 2º da Lei Municipal nº 2.875 de 4 de julho de 2006 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2ºAs cestas básicas serão disponibilizadas aos servidores através de um depósito mensal via cartão de alimentação, no valor de R$ 175,00, correspondente ao custo médio da cesta básica tipo 3, sendo esse valor atualizado nas mesmas datas e índices da revisão geral anual, com base em pesquisa de mercado realizada pela Diretoria de Patrimônio”.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 15 de setembro de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A54595D2