ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.288, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "MULHERES NÃO SÃO TODAS IGUAIS, MAS SÃO TODAS ESPECIAIS".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e Longevidade a realizar despesas com o Projeto "MULHERES NÃO SÃO TODAS IGUAIS, MAS SÃO TODAS ESPECIAIS" a realizar-se no mês de março de 2019, conforme projeto elaborado pela respectiva secretaria.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) e destinam-se a contratação de fotógrafo, impressão de fotos, contratação de publicitário para realização de 15 banners, distribuição de canetas personalizadas e lanche a ser realizado durante a capacitação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
02 - FUNDO MUNIC DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0550.2130 - PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. AS FAMILIAS (PAEFI)
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv./distr gratuita - 3716
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - PF - 3719
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ - 3720
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:A549968D