ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1617

CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01(um) Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, pelo período compreendido entre 01-01-2020 até 31-12-2020, vedada sua prorrogação, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1168/2012 de 16 de abril 2012, suas alterações.

Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1168/2012 e suas alterações.

Art. 2º- A contratação será de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 1168/2012 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 3º- O preenchimento do cargo se dará mediante livre nomeação do Presidente.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01 de Janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 16 DE JANEIRO DE 2020.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:A58FF9C8