ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.489, DE 03 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 13, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.765, DE 22 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 13, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 2.765, de 22 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 13 [...].
I – [...]
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:A5B0E2B5