ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.265/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.265/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) técnicos em enfermagem, atraves de processo seletivo, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O cargo de técnico em enfermagem será de 40 horas semanais, padrão 07, com valor do vencimento base equivalente ao cargo de provimento efetivo, no valor de R$ 1.877,04 (um mil, oitocentos e setenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 4º A Seleção será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, por comissão nomeada em portaria municipal, regido por edital próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:A5CCC7C4