ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.711, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a Contratação Emergencial eTemporária de Excepcional InteressePúblico e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento Básico Inicial

01

Agentes Comunitários de Saúde – ACS – Microárea Aliança

40h

....

02

Agentes Comunitários de Saúde – ACS – Microárea União

40h

...

04

Enfermeiro

30

...

02

Farmacêutico

30 h

...

07

Professor de Ensino Fundamental

20h

...

03

Professor de Educação Infantil II

40h

...

04

Técnico em Enfermagem - ESF

40h

...

 

Art. 2º A contratação será feita conforme lista de classificados do Processo Seletivo Edital nº 71/SMGRH/2021 e dos Concursos Públicos Edital nº 42/SMGRH/2019, Edital nº 82/SMGRH/2018, e Edital nº 12/SMGRH/2020 cujos prazos encontram-se em vigor.

 

Art. 3º A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n. º 1.256/90, podendo ser renovada por igual período.

 

Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:

I - Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;

II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;

III - Repouso Semanal Remunerado;

IV - Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;

V - Vale-transporte;

VI - Serviço extraordinário;

VII - Vale-alimentação.

 

Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 3º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A5D81174