ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.940, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, para atender excepcional interesse público, dois (02) profissionais para o cargo de Monitor, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, atendendo o excepcional interesse público, dois (2) profissionais para o cargo de Monitor, pelo período necessário, para atendimento individual de alunos com necessidades especiais, conforme processo administrativo nº 118/2025, de 05 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Fica autorizada a convocação dos candidatos a serem selecionados em Processo Seletivo Simplificado em andamento, previsto no Edital de Abertura nº 012/2025, ou, se esgotados os candidatos classificados, em Processo Seletivo Simplificado futuro.
Art. 3º A contratação perdurará até o final do ano letivo de 2025, podendo ser prorrogada, se necessário, até o limite de dois (02) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo, constantes no orçamento anual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A5DDDA37