ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3228/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3228 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Auxiliar de Saúde Bucal em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.460,04, (Hum mil, quatrocentos e sessenta reais e quatro centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para auxiliar o consultório dentário, junto a Equipe de saúde Bucal da ESF I, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – A contratada por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a exoneração da servidor efetiva.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 1863/2016, que dispõe sobre a criação do Cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a contratação seguirá a ordem de classificação em Processo Seletivo Emergencial.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação, consignada no orçamento vigente, na Atividade 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A5FCC091