ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2303/2022

Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhoria, mediante o preenchimento de requisitos.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:

I - os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os imóveis dos templos de qualquer culto;

III - os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, desde que relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades e seja observado o disposto no artigo 14 da Lei Nacional n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);

IV - os contribuintes proprietários, detentores do domínio útil ou possuidores de um único imóvel, rural ou urbano, com edificação não superior a 70m² (setenta metros quadrados), que residam no mesmo, desde que o somatório da renda mensal familiar dos membros nele residentes não seja superior a 3 (três) salários mínimos em vigor na data da ocorrência do fato gerador e sejam beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, Cadastro Único.

§ 1º - A isenção do inciso I é extensiva às autarquias, às fundações e associações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis integrantes do patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

§ 2º - As isenções do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam aos bens relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar a Contribuição de Melhoria relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - A isenção expressa no inciso II compreende somente os imóveis integrantes do patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - As isenções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo serão concedidas com base em requerimento interposto ao Município, devidamente fundamentado e apresentado antes do lançamento do tributo, acompanhado de documentação comprobatória de atendimento ao benefício, e sua cessação se dará uma vez verificado não mais existir quaisquer dos pressupostos que autorizem sua concessão:

I - o contribuinte que não requerer a isenção no tempo oportuno, previsto neste parágrafo, poderá fazê-lo após a constituição do crédito tributário, porém seu recebimento fica condicionado ao pagamento de penalidade no valor de 5 (cinco) VRMs - (Valor de Referência Municipal);

II - notificado o sujeito passivo do lançamento da Contribuição de Melhoria, sem que tenha requerido a isenção, é facultado ao responsável pelo Setor Tributário deferir, mediante despacho fundamentado, a remissão do tributo, desde que o imóvel esteja enquadrado nas situações previstas no caput deste artigo, condicionada ao pagamento de penalidade no valor de 5 (cinco) VRMs – Valor de Referência Municipal.

§ 5º - No caso de pedido de isenção requerido pelo cônjuge ou filhos do sujeito passivo já falecido, cujo imóvel esteja em nome do mesmo, deverá ser comprovada a situação legal do espólio, observadas as disposições tributárias pertinentes à titularidade do imóvel e a responsabilidade tributária.

§ 6º - As isenções serão concedidas ao usufrutuário regularmente constituído, conforme dispõe o Código Civil, desde que resida no imóvel e não seja proprietário de outro imóvel no município de Piratini, e preencha os requisitos do inciso IV do caput deste artigo.

§ 7º - As isenções previstas neste artigo, somente serão concedidas aos contribuintes que não possuírem débitos para com a Fazenda Municipal.

§ 8º - O despacho de concessão de isenção não gera direito adquirido.

§ 9º - A concessão da isenção será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Art. 2º - O tributo, igualmente, não incide nos casos de:

I - simples reparação e recapeamento de pavimentação;

II - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do município.

Art. 3º - Compete ao Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Governança, o fornecimento de requerimento próprio para habilitar-se a isenção, quando o proprietário deverá comprovar, mediante a apresentação da CIPS, Carnê da Previdência, atestado do empregador ou outro documento idôneo, sua renda mensal familiar.

Parágrafo único - Poderá o Departamento de Fiscalização Tributária a qualquer tempo, realizar vistorias “in loco”, para fins de verificação dos fatos e condições apresentadas no requerimento de isenção.

Art. 4º - Nas áreas em condomínio, todos os condôminos devem apresentar comprovação que atendem os requisitos do inciso IV do caput do artigo 1º.

Parágrafo único - Considera-se para estes efeitos os residentes em cada unidade do condomínio, pois os moradores de uma ou mais unidades que não preencherem os requisitos para isenção, pagarão a contribuição de melhoria proporcional a sua parte no condomínio.

Art. 5º - Os proprietários de imóveis não edificados, não possuem presunção de insuficiência econômica, devendo, para obter a isenção, se enquadrar em quaisquer das possibilidades da concessão do benefício previstas nesta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá determinar que a Prefeitura Municipal absorva parcela do custo total da obra pública, tendo em vista:

I - a natureza da obra;

II - os benefícios para os usuários;

III - as atividades econômicas predominantes;

IV - o nível de desenvolvimento da região;

V - o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva.

Art. 7º - Serão integralmente absorvidos pela Prefeitura Municipal, as importâncias relativas à:

I - quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do município;

II - imóveis isentos da contribuição de melhoria;

III - importâncias que, em função de limite fixado, não puderem ser objeto de lançamento;

IV - às áreas de benefício comum, (áreas de cruzamentos, escape).

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:A62893DD