ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.860 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.860 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES FINANCEIROS PARA À APAE, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LC 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000 a destinar o valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Redentora – APAE, inscrita no CNPJ n. 02.550.399/0001-00.

 

§1º O valor referido no caput do presente artigo tem a finalidade de auxiliar a APAE nas despesas realizadas referente ao seguinte período de janeiro até março/2024, conforme plano de trabalho apresentado.

 

§2º O repasse deverá ser interrompido quando da firmatura do novo termo de fomento realizado por meio de dispensa de realização de chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 3.071/2017.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:A6309BAD