ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.860 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES FINANCEIROS PARA À APAE, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LC 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101/2000 a destinar o valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Redentora – APAE, inscrita no CNPJ n. 02.550.399/0001-00.
§1º O valor referido no caput do presente artigo tem a finalidade de auxiliar a APAE nas despesas realizadas referente ao seguinte período de janeiro até março/2024, conforme plano de trabalho apresentado.
§2º O repasse deverá ser interrompido quando da firmatura do novo termo de fomento realizado por meio de dispensa de realização de chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 3.071/2017.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:A6309BAD