ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.325, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI ATÉ A DATA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Turno Único contínuo de seis horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprida no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, a partir da publicação desta lei até a data de 29 de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º As Secretarias de Educação, da Saúde, dos Transportes, do Meio Ambiente, Obras, PGM, bem como, a Vigilância Municipal poderão determinar os serviços que serão prestados em turno único, em horários diversos do constante no artigo 1º desta Lei, considerando a essencialidade dos mesmos à população.

 

§1º Tendo em vista a Lei nº 3.552/2011, que exige a presença de agentes de trânsito durante o horário de operacionalização do estacionamento rotativo pago, dois servidores do Departamento Municipal de Trânsito deverão cumprir jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.

 

§2º O Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado – CREAS, por serem mantidos através de repasses de recursos do Governo Federal atendem em turno integral, inclusive em regime de plantão, razão pela qual devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados de cumprir o turno único.

 

§3º Os servidores do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado, do Museu Municipal Dr. José Olavo Machado, do Memorial Coluna Prestes e da Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gay, tendo em vista a particularidade dos serviços prestados, devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.

 

§4° Os servidores que estão recebendo a Gratificação por Dedicação Plena – GDP- nos termos da Lei Municipal n° 4.318/2019, deverão cumprir a carga horária estabelecida na Portaria.

 

Art. 3º Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação de servidor para cumprimento de serviço extraordinário, exceto em casos de situação de emergência ou calamidade pública.

 

Parágrafo único. No caso excepcional expresso neste artigo, serão pagas somente as horas que excederem a carga horária mensal fixada para seus cargos.

 

Art. 4º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de outubro de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A67AC513