ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.180, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Obras e Trânsito, 05 (cinco) servidores com funções e salário mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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05 |
Agente Operário |
R$ 1.850,78 |
44 horas/semanais |
Parágrafo único – os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores de que trata o artigo anterior são as que constam do anexo I da presente Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007 e Lei N.º 2.801, no que couber.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE JANEIRO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. De Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
NÍVEL: BÁSICO – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar, sob orientação e supervisão, atividades operacionais de apoio em obras, serviços urbanos, manutenção, limpeza e conservação de bens públicos, exigindo esforço físico moderado e conhecimentos práticos básicos, com maior autonomia que o Operário, porém sem complexidade técnica ou responsabilidade funcional próprias do Agente de Obras e Serviços Públicos.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar serviços de limpeza, conservação e organização de prédios públicos, vias urbanas, praças, parques, cemitérios e demais logradouros. Auxiliar na manutenção simples de prédios e equipamentos públicos, compreendendo pequenos reparos não especializados. Auxiliar em serviços de obras e reformas, tais como preparo e transporte de materiais, organização do local de trabalho e apoio às equipes técnicas. Preparar argamassa, concreto simples e outros materiais básicos de construção, conforme orientação superior. Executar serviços de capina, roçada manual, varrição e coleta de resíduos sólidos. Auxiliar em serviços de jardinagem, plantio, irrigação, adubação e conservação de áreas verdes e espaços públicos. Auxiliar na carga, descarga, transporte, arrumação e armazenamento de materiais, móveis, ferramentas e equipamentos. Auxiliar em serviços simples de manutenção hidráulica e sanitária, limitados a atividades básicas e não especializadas. Auxiliar em serviços simples de pintura predial, interna e externa, inclusive preparo de superfícies e materiais. Lavar, limpar e conservar veículos, máquinas e equipamentos do Município, comunicando irregularidades ao superior imediato. Auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas simples e provisórias. Utilizar ferramentas manuais e equipamentos de pequeno porte, zelando por sua conservação e guarda. Cumprir e observar normas de segurança do trabalho, meio ambiente e saúde ocupacional, utilizando adequadamente equipamentos de proteção individual. Manter o local de trabalho limpo, organizado e em condições seguras. Comunicar ao superior imediato ocorrências, danos ou necessidades de manutenção. Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação da chefia imediata.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:A6F26BA7